Este Contrato de Licença de Utilizador Final (“EULA”) obedece às formas prescritas por lei para se aperfeiçoar entre as partes, produzindo os seus efeitos legais e jurídicos, sendo pelo presente instrumento particular firmado entre as partes, estabelecendo que a utilização da plataforma "MARQ HR" e do software nela disponível é autorizada pela detentora da tecnologia, a empresa "MAM LABS SOFTWARE LTDA", de acordo com os presentes Termos e Condições, cedidos à MARQ HR EU SOFTWARE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Número de Identificação Fiscal (NIF) sob o n.° 518520943, com sede na Rua dos Murças, n° 15, 3° andar, Ilha da Madeira - Conselho: Funchal, Freguesia 9000-58 - Funchal, representada pelo seu Sócio-Gerente Marco Aurélio Macedo Cordeiro ("MarQ HR EU"), com correio eletrónico marco@marqponto.com.br, doravante designado por CONTRATADO (ficando responsável pela proteção de dados, nos termos do artigos 37.° a 39.° do RGPD), e, do outro lado, o seu utilizador final, doravante designado apenas como CONTRATANTE.

A "MarQ HR EU" é titular e obteve a correspondente licença sobre os direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponibilizados através da mesma, incluindo, entre outros, a título meramente exemplificado e não exaustivo, os textos, design gráfico, desenhos, códigos, software, fotografias, vídeos, sons, bases de dados, índices, imagens, marcas, logótipos, expressões e informações e, em geral, qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial (doravante, conjuntamente, os Conteúdos).

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos e, em particular, fica proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, de qualquer forma, a totalidade ou parte dos Conteúdos incluídos no website para fins públicos ou comerciais, salvo se existir autorização prévia, expressa e por escrito da "MarQ HR EU" ou, quando aplicável, do titular dos direitos correspondentes.

O acesso e a navegação do Utilizador pelo website não serão, em caso algum, interpretados como uma renúncia, transmissão, licença ou cedência, total ou parcial, dos direitos anteriormente indicados por parte da "MarQ HR EU". Consequentemente, não é permitido suprimir, iludir ou manipular o aviso de direitos de autor (por exemplo, "copyright" ou "©" e quaisquer outros dados de identificação dos direitos da "MarQ HR EU" ou dos seus titulares incorporados no conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção, impressões digitais ou quaisquer mecanismos de informação e/ou identificação que possam estar presentes nos mesmos.

As referências a nomes e marcas comerciais e registradas, logótipos ou outros sinais distintivos, quer sejam da titularidade da "MarQ HR EU" ou de empresas terceiras, implicam a proibição do seu uso sem o consentimento da "MarQ HR EU" ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum momento, salvo manifestações expressa, o acesso ou uso do website e/ou dos seus Conteúdos confere ao utilizador qualquer direito sobre as marcas, logótipos e/ou sinais distintivos nele incluídos e protegidos por lei, especialmente pelo disposto n.° 5 do artigo 38.° e no artigo 20.° do RGPD.

No ato de adesão a este Software, o CONTRATANTE compromete-se a aceitar, plena e incondicionalmente, todos os termos e condições do presente Termo de Utilização:

1. DESTINO DO PRODUTO: O CONTRATADO disponibilizará ao seu utilizador final o software de controlo de jornada, com finalidade de controlar jornadas e intervalos intrajornada de trabalho, denominado "MarQPonto". Este documento constitui um acordo do qual decorrem obrigações legais para si. Os presentes Termos e Condições de Utilização da plataforma MarQ HR (doravante, os "Termos e Condições", os "Termos de Utilização") são vinculativos e regulam as condições de utilização e acesso à plataforma MarQ e ao software MarQPonto nela disponível, acessível através dos sites autorizados e das aplicações propriedade da "MarQ HR EU", seja via internet ou aplicação móvel.

1.1. A "MarQ HR EU" cumpre rigorosamente as normas estabelecidas na Lei n. 7/2009, permitindo que o CONTRATANTE adapte as suas formas legais de Registro de Ponto de acordo com cada uma das Convenções Coletivas de Trabalho, ajustando-se à necessidade do utilizador contratante. As suas funcionalidades são reguladas pelas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo da responsabilidade dos utilizadores observar a ordem jurídica interna e, total ou parcialmente, as seguintes diretivas comunitárias:

a) Diretiva do Conselho n.° 91/533/CEE, de 14 de outubro, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho;
b) Diretiva n.° 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho;
c) Diretiva n.° 94/33/CE, do Conselho, de 22 de junho, relativa à proteção dos jovens no trabalho;
d) Diretiva n.° 96/34/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação dos Sindicatos (CES);
e) Diretiva n. 96/71/CE, do Conselho, de 16 de dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;
f) Diretiva n.° 97/81/CE, do Conselho, de 15 de dezembro, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES;
g) Diretiva n. 98/59/CE, do Conselho, de 20 de julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos;h) Diretiva n.° 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de junho, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE, CEEP relativo a contratos de trabalho a termo;
i) Diretiva n.° 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica;
j) Diretiva n.° 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, que estabelece, um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional;
k) Diretiva n.° 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março, relativa à aproximação das legislações dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos.
l) Diretiva n.° 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia;
m) Diretiva n.° 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro, relativa a determinados aspetos das organização do tempo de trabalho;
n) Diretiva n.° 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional.

1.2. O software tem ainda como objetivo conferir segurança jurídica aos CONTRATANTES, garantindo maior rigor no controlo das relações de trabalho no que respeita horários, otimizando as suas atribuições legais.

2. REGISTO E LICENCIAMENTO: O CONTRATADO concede à CONTRATANTE uma licença legítima de utilização, revogável, intransmissível e não exclusiva, atribuindo a sua utilização para o fim a que foi destinada.

2.1. O CONTRATANTE terá o direito de usufruir de um período experimental do software por um prazo de 07 dias, a contar do registo e concessão do licenciamento, sem possibilidade de prorrogação. Esse período experimental terminará:
(a) no final do período de teste gratuito para o qual se registrou; ou
(b) no início da subscrição paga do Serviço, de acordo com Plano de Preços (doravante, a "Demonstração Gratuita").

Não obstante, a "MarQ HR EU" reserva-se o direito de, caso assim o entenda e em qualquer momento, conceder aos seus Clientes diferentes e/ou novo períodos de Experimentação Gratuita da Plataforma, funcionalidades e/ou novos desenvolvimentos, os quais serão devidamente comunicados ao Cliente. No final do período de Demonstração Gratuita, o Cliente pode adquirir produtos e Serviços adicionais não incluídos na Demonstração Gratuita, selecionando um Plano de Preços.

2.2. O CONTRATANTE poderá registar e controlar a jornada dos seus colaboradores de forma rápida e prática através de meios digitais não fornecidos pelo CONTRATADO.

2.3. O registo e a licenciamento do Software, sendo a sua utilização, destinada exclusivamente ao controlo de horários, não se prestando, de nenhuma forma, ao controlo monetário através da sua tecnologia.

2.4. Sendo detentor de tecnologia exclusiva, recomenda-se ao utilizador final a utilização de terminais tecnológicos, como smartphones ou tablets, sempre conectados à internet, para uma melhor experiência.

2.5. O CONTRATADO assume, com caráter exclusivo, que poderá suspender, modificar ou encerrar as atividades do software, mediante comunicação expressa, prévia e escrita ao seu CONTRATANTE, com um prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias. Durante este período, serão disponibilizados ao utilizador final meios alternativos para a extração das informações relativas à sua utilização. O CONTRATADO fica salvaguardado pelos limites legais nos casos fortuitos ou de força maior. O CONTRATANTE reconhece ainda que não há garantia de acesso contínuo e ininterrupto ao programa, tendo em conta que condições adversas podem gerar interferências provocadas por múltiplos fatores externos que escapam ao controlo técnico do CONTRATADO.

2.6. Equipamentos eletrónicos e conexão com a internet são da responsabilidade do CONTRATANTE, que também deverá cumprir a Lei n.° 7/2009 e a Lei n.° 58/2019.

2.7. O CONTRATANTE deve ter em conta que quaisquer dados introduzidos nos serviços durante o período de avaliação gratuita, bem como quaisquer personalizações efetuadas durante este período, serão permanentemente perdidos, salvo se:
(a) for adquirida uma subscrição paga dos serviços; ou
(b) esses dados forem exportados antes do fim do período de demonstração gratuita.

Em qualquer dos casos, a "MarQ HR EU" está isenta de qualquer responsabilidade pela perda de informações ou dados resultantes da não exportação antes da conclusão do período de teste gratuito.

RESERVA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A propriedade intelectual do Software pertence ao CONTRATADO, estando os seus direitos legalmente reservados, de acordo com as normas vigentes na Legislação Brasileira, nomeadamente:

• Lei n.º 9.279/96 (Lei de Marcas e Patentes);

• Lei n.º 9.456/97 (Lei de Cultivares);

• Lei n.º 9.609/98 (Lei do Software);

• Lei n.º 9.610/98 (Lei sobre Direitos Autorais);

• Convenção de Berna (sobre Direitos Autorais);

• Convenção de Paris (sobre Propriedades Industriais);

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES

3.1. O CONTRATANTE não cede qualquer direito ao CONTRATADO quanto ao produto neste termo negociado, e quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados, sob as penas da lei.

3.2. O mero acesso ao website não implica, por si só, o estabelecimento de qualquer tipo de vínculo ou relação comercial entre a "MarQ HR UE" e o Utilizador, salvo quando tenham sido estabelecidos os meios adequados para esse efeito e o Utilizador tenha cumprido previamente os requisitos aplicáveis.

3.3. A inclusão no website de informações relativas a produtos ou serviços oferecidos pela "MarQ HR UE" tem exclusivamente fins informativos e publicitários, salvo indicação expressa em contrário.

3.4. Se para a utilização, prestação e/ou contratação de algum produto ou serviço oferecido através do website for necessário o registo do Utilizador, este será responsável por fornecer informações verdadeiras e lícitas, garantindo a autenticidade de todos os dados introduzidos durante o preenchimento dos formulários necessários para aceder aos produtos ou serviços em questão. Caso o registo gere a criação de uma senha, o Utilizador compromete-se a utilizá-la de forma diligente e a mantê-la em segredo. Assim, os Utilizadores são responsáveis pela adequada custódia e confidencialidade de quaisquer identificadores e/ou senhas utilizadas, comprometendo-se a não ceder o seu uso a terceiros, seja de forma temporária ou permanente, nem a permitir o seu acesso a pessoas não autorizadas. O Utilizador será exclusivamente responsável por qualquer utilização indevida dos produtos ou serviços por terceiros não autorizados, caso tenha agido com negligência ou tenha perdido a sua senha.

3.5. Em virtude do exposto, é obrigação do Utilizador notificar imediatamente a "Marq HR UE" sobre qualquer evento que possa permitir o uso indevido dos identificadores e/ou senhas, tais como roubo, extravio ou acesso não autorizado, para que seja possível proceder ao seu imediato cancelamento. Sem prejuízo de qualquer outra disposição aqui contida, enquanto tais eventos não forem comunicados, a "Marq HR UE" ficará isenta de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido dos identificadores ou senhas por terceiros não autorizados.

4. DIREITOS: Em conformidade com a legislação do Brasil, Portugal e da União Europeia, algumas disposições devem ser destacadas e observadas pelo CONTRATANTE e pelos Utilizadores:

4.1. DE IMAGEM E DEMAIS DADOS PESSOAIS: A CONTRATADA reconhece expressamente que não está autorizada a utilizar imagens e dados pessoais do CONTRATANTE, bem como dos seus empregados e colaboradores, não possuindo qualquer direito sobre tais informações. O direito à imagem e aos dados pessoais está protegido pela Constituição Federal da República do Brasil de 1988, nos termos do artigo 5.º, incisos X e XXVIII, sendo considerado um direito de personalidade autônomo e fundamental. O Código Civil Brasileiro de 2002, no artigo 11, também reforça esta proteção. A CONTRATADA exime-se de qualquer responsabilidade quanto a repercussões relacionadas com estas finalidades.

4.2. PROTEÇÃO DE DADOS: O CONTRATANTE declara, neste ato, ter poderes para contratar em nome da empresa ou em nome próprio, comprometendo-se a informar os seus colaboradores sobre a necessidade de respeitar as diretrizes de proteção de dados que serão utilizadas pelas ferramentas disponibilizadas. O tratamento e a gestão dos dados pessoais serão realizados exclusivamente para os fins descritos na Política de Privacidade da CONTRATADA, sendo que o tratamento desses dados obedecerá às bases legais previstas nos artigos 4.º e 9.º do GDPR 2016/679.

A CONTRATADA, por si e pelos seus colaboradores, compromete-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e com as determinações dos órgãos reguladores e fiscalizadores competentes, incluindo o GDPR 2016/679, bem como as normas e políticas de proteção de dados aplicáveis em cada país onde ocorra qualquer tipo de tratamento de dados dos clientes.

No manuseio dos dados, a CONTRATADA deverá:

(I) Tratar os dados pessoais a que tiver acesso exclusivamente de acordo com as instruções do CONTRATANTE e em conformidade com estas cláusulas. Caso, por qualquer motivo, não possa mais cumprir essas obrigações, a CONTRATADA compromete-se a comunicar formalmente o CONTRATANTE de imediato, concedendo-lhe o direito de rescindir o contrato sem qualquer penalidade, multa ou encargo.

(II) Implementar e manter medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas adequadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais armazenados, transmitidos ou processados eletronicamente. Essas medidas devem garantir a proteção contra acesso não autorizado, destruição, uso indevido, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida dos dados.

(III) Acessar os dados apenas dentro do seu escopo autorizado e de acordo com as permissões concedidas. Os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito do CONTRATANTE.

(IV) Garantir, tanto por si própria como por meio de seus empregados, representantes, diretores, sócios, prepostos ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados. A CONTRATADA assegura que todos os seus colaboradores, diretores e representantes que tenham contato com os dados pessoais sob sua responsabilidade assinaram um Acordo de Confidencialidade com a empresa. Além disso, compromete-se a manter qualquer dado pessoal estritamente confidencial e a não utilizá-lo para qualquer outro fim, exceto para a prestação dos serviços ao CONTRATANTE.

A CONTRATANTE, por sua vez, compromete-se a fornecer formação e orientação à sua equipa sobre as disposições legais aplicáveis à proteção de dados.

4.3. CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS: Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros sem a prévia autorização por escrito da CONTRATANTE ou do UTILIZADOR. Isso inclui qualquer forma de divulgação direta ou indireta, seja por meio da distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou qualquer outro método que contenha ou reflita tais informações.

4.4. DIVULGAÇÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL: Caso a CONTRATADA seja legalmente obrigada a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente a CONTRATANTE para que esta tome as medidas que considerar necessárias.

4.5. NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA: A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas sobre:

(I) Qualquer incumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais por parte da CONTRATADA, seus funcionários ou terceiros autorizados;

(II) Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da CONTRATADA.

5. REMUNERAÇÃO: A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme o plano escolhido, respeitando os prazos estipulados entre as partes.

5.1. SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO: O não pagamento da assinatura autoriza a CONTRATADA a cancelar, de forma irrestrita e sem aviso prévio, o acesso ao sistema.

5.2. POLÍTICA DE REEMBOLSO: O valor pago pelo plano pode ser reembolsado no prazo máximo de 7 (sete) dias após o primeiro pagamento, caso haja desistência por parte da CONTRATANTE. Após esse período, o reembolso não será efetuado.

5.3. REAJUSTE ANUAL: A CONTRATADA poderá reajustar os valores cobrados anualmente, conforme os índices expressos no momento da formalização do contrato.

5.4. CANCELAMENTO DE PLANOS ANUAIS E SEMESTRAIS: A CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento de um plano anual ou semestral a qualquer momento, ciente de que não haverá reembolso ou ressarcimento de qualquer valor pago à CONTRATADA.

5.5. PLANOS PARCELADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO: Caso a CONTRATANTE tenha adquirido um plano anual parcelado no cartão de crédito (de 1 a 12 vezes), o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento. No entanto, não haverá reembolso, e as parcelas restantes continuarão a ser cobradas normalmente.

6. PRAZO: A licença para utilização do sistema será mensal a partir da data de aceitação dos termos, podendo ser renovada mediante negociação prévia entre as partes. A CONTRATANTE pode cancelar a utilização do sistema a qualquer momento, desde que formalize a solicitação com pelo menos um mês de antecedência para ajustes de pagamento conforme o contrato.

A "MarQ HR UE" garante o armazenamento dos dados por 5 anos após a rescisão contratual, podendo ser solicitados pelo CLIENTE a qualquer momento.

6.1. FISCALIZAÇÃO DOS UTILIZADORES: A CONTRATADA não está obrigada a fiscalizar ou validar a identidade dos utilizadores registados no sistema.

6.2. DISPONIBILIDADE E BACKUP: A CONTRATADA disponibilizará servidores da Microsoft Azure de alta capacidade e disponibilidade de 99,9%. No entanto, não se responsabiliza por problemas de disponibilidade, uma vez que se trata de um serviço em nuvem de terceiros. A "Marq HR UE" mantém backups regulares nos seus servidores para garantir a segurança dos dados.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES: A CONTRATADA não se responsabiliza pela utilização inadequada do sistema, nem garante que os utilizadores cumpram diretrizes legais em conformidade com a legislação aplicável.

7.1. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES: Especialmente, a “MarQ HR UE” não se responsabiliza por:
a) A falta de disponibilidade contínua e ininterrupta do website e/ou da acessibilidade ao mesmo, bem como pela sua continuidade técnica;
b) A existência de interrupções no website, assim como problemas técnicos ou falhas ocorridas durante a conexão com a internet;
c) A ausência de erros nos conteúdos ou produtos disponibilizados; a inexistência de vírus ou outros componentes nocivos no website ou no servidor que o aloja;
d) A invulnerabilidade do website e/ou a infalibilidade das medidas de segurança nele adotadas;
e) As incidências na rede da internet ou qualquer outro problema resultante de causas de força maior e/ou que estejam fora do seu alcance e controlo;
f) Os danos ou prejuízos causados, a si próprio ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções estabelecidas pela “Marq HR UE” no website ou através da violação dos sistemas de segurança do mesmo; bem como pela perda de benefícios, rendimentos, dados, interrupção do negócio e danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

8. FORO COMPETENTE: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo de uso, sejam elas de natureza legal ou negocial, as partes elegem o foro da comarca de Curitiba, cidade situada no Estado do Paraná, Brasil. as partes elegem o foro da comarca de Curitiba, cidade situada no Estado do Paraná.

9. DO REGISTO ATRAVÉS DE APLICATIVOS PARA iOS E ANDROID: A CONTRATANTE poderá optar pelo registo da marcação de ponto dos seus Colaboradores por meio de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, através do aplicativo disponível para download nas versões iOS e ANDROID nas respetivas lojas. Dessa forma, reconhece que apenas algumas funcionalidades da ferramenta estão disponíveis na aplicação móvel e que os termos e condições das respetivas lojas de aplicativos regulam a sua utilização.

9.1. DISPONIBILIDADE DO APLICATIVO: A CONTRATADA não garante que o aplicativo estará disponível para todos os dispositivos que tenham acesso às lojas de aplicativos, visto que as versões de software de cada dispositivo móvel podem, por si só, limitar o download e a utilização do mesmo, ou até mesmo restringir funcionalidades essenciais (exemplo: acesso à câmara, geolocalização, etc.), devido a requisitos técnicos e atualizações de software próprios, sobre os quais a CONTRATADA não tem qualquer influência.

A recomendação é que os dispositivos Android utilizem a versão 5.5 ou superior e que os dispositivos iOS sejam, no mínimo, um iPhone 6 com iOS 10.